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TCE-GO - 2009
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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art.78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada concessionária de serviço público contraiu financiamento, perante instituições financeiras, para o regular desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o contrato de concessão
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nas licitações conduzidas sob a modalidade de pregão, depois de abertos os envelopes
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os requisitos mínimos de conteúdo do edital de licitação, NÃO se faz presente o que consiste em:
