Questões do concurso:
TCE-PI - 2014
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Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que
