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TCE-PR - 2011 - Analista de Controle
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Os documentos necessários à habilitação em certame licitatório
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Uma Prefeitura do Estado do Paraná elaborou edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada para a construção de uma unidade básica de saúde. Tendo por objetivo obter garantia à boa execução do contrato, inseriu item no texto do edital determinando que, para fins habilitatórios, as empresas interessadas em participar do certame deveriam comprovar aptidão por meio de atestados, admitindo-se apenas aqueles advindos de órgãos públicos que já licitaram o mesmo objeto. O procedimento adotado pelo município é
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Nos termos da Lei nº 5.194/66, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta por profissionais registrados nos Conselhos Regionais numa quantidade equivalente, em relação à sua composição, a
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Nos termos da Orientação Técnica - OT IBR001/2006 do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (IBRAOP), o documento que é o conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executada, atendendo às Normas Técnicas e à legislação vigente, elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento ambiental do empreendimento denomina-se
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Nos termos da Resolução TCE/PR nº 4/2006, todas as obras de engenharia executadas diretamente pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadural deverão possuir
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