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SEFAZ-SP - 2010 - APOFP
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Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
O aspecto temporal da hipótese de incidência verifica-se
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nas receitas transferidas (repartição constitucional), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Todavia, prevê a possibilidade da União e dos Estados condicionarem a entrega de recursos. Esta situação ocorrerá quando
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receitas. Não se considera renúncia de receita
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a Lei nº 4.320/64, "constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços". O Decreto-Lei Complementar nº 16, de 02/04/1970, do Estado de São Paulo, dispõe sobre a instituição e o funcionamento de fundos especiais na administração paulista. Sobre este assunto, é correto afirmar:
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto afirmar que
