Questões de ConcursoTJ-SP - 2017 - Escrevente Judiciário

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC241227

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As Normas da Corregedoria Geral de Justiça definem a correição ordinária como sendo a fiscalização

(a)

excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio.

(b)

virtual, com vistas ao controle permanente das atividades subordinadas à correição.

(c)

para o saneamento de irregularidades constatadas em visitas correcionais.

(d)

prevista e efetivada segundo as referidas normas e leis de organização judiciária.

(e)

direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC241226

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

(a)

se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

(b)

atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

(c)

atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.

(d)

é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(e)

poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC241225

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

(a)

será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.

(b)

poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.

(c)

poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

(d)

impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.

(e)

deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC241224

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

(a)

No caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública.

(b)

A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

(c)

Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

(d)

A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.

(e)

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC241223

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

(a)

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

(b)

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(c)

indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.

(d)

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

(e)

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

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