Questões de ConcursoTCE-MG - 2017 - Auditor do Tribunal de Contas

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Estadual

FC271509

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

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Alternativa D

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Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:

(a)

Tem como segurados os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado, não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal.

(b)

Assegura como benefício previdenciário a licença maternidade e o correspondente salário.

(c)

Permite a contagem de tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou de outro estado, bem como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço.

(d)

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

(e)

Assegura como benefício previdenciário o auxílio acidente.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

FC271508

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Com relação à aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a proposição CORRETA.

(a)

A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são integrais.

(b)

A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são integrais.

(c)

A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

(d)

A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

(e)

Após a Emenda Constitucional Nº 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez são calculadas com proventos integrais.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC271507

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:

(a)

Tem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.

(b)

É custeado pelos servidores ativos e inativos, pelos pensionistas e pelo respectivo ente público.

(c)

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio cujos requisitos tenham sido preenchidos após a Emenda Constitucional Nº 20/98.

(d)

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

(e)

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Previdenciário

FC271506

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa E

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A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social.

Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:

(a)

A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.

(b)

A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.

(c)

À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

(d)

O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.

(e)

O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Federal

FC271505

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Nos termos da Lei Federal Nº 10.887/2004, entende-se como base de contribuição previdenciária o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.

Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a parcela sujeita à incidência de contribuição previdenciária em relação ao servidor federal.

(a)

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