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Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão DESATUALIZADA
Para as ações em que o espólio for réu, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes, é competente o foro
Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de
Questão DESATUALIZADA
Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que
As limitações administrativas
A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre
