Questões de ConcursoPM-SP - 2012 - PM-SP - 2012

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Aperfeiçoamento de Sargento
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Aperfeiçoamento de Sargento

Disciplina: Direito Processual Penal

FC294010

Dificuldade: Fácil

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No tocante à Lei n.º 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – e suas alterações, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

(b)

Aplicam-se concomitantemente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

(c)

As disposições desta Lei aplicam-se no âmbito da Justiça Militar Estadual, mas não se aplicam à Justiça Militar da União.

(d)

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

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