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TJ-RO - 2019 - TJ-RO - 2019 - Juiz Substituto
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Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão
Questão DESATUALIZADA
Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,
As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é
