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TJ-SC - 2017 - TJ-SC - 2017 - Juiz Substituto
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Em pequena propriedade ou posse rural familiar
Pedro, Diretor Executivo de empresa de fertilizante, determinou, contra orientação do corpo técnico, que trouxe solução ambientalmente correta, a descarga de produtos em curso d’água causando poluição que tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade localizada a jusante. A conduta de Pedro
Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá
Segundo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, os
Os apontamentos levantados em audiência pública
