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TJ-SC - 2017 - TJ-SC - 2017 - Juiz Substituto
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Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque
As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:
As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,
