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TJ-SC - 2018 - TJ-SC - 2017 - Juiz Leigo
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A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito do processo tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se tal atributo à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo. Contudo, para que ocorra tal fenômeno em relação à resolução da questão prejudicial, devem estar presentes alguns requisitos, destacando-se como um deles:
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ressaltando-se que
O valor da causa constará da petição inicial e será:
A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No procedimento em questão, deverão ser trilhados os seguintes preceitos:
Com relação à reclamação, é correto afirmar:
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