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Ao Sistema Único de Saúde compete
Segundo o § 7° do art.195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Esse dispositivo constitucional
São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:
O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

Medida provisória