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PM-SC - 2018 - PM-SC - 2019 - Aspirante
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São consideradas penas acessórias todas aquelas que são complementos da condenação principal. Seus efeitos são extrapenais, atingindo o âmbito administrativo, civil e político. Dentre as penas acessórias possíveis, são existentes, EXCETO
Sobre a disciplina das penas previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Na visão material (essência da infração, sob o ponto de vista da sociedade), constitui o crime toda a conduta lesiva a bem juridicamente tutelado, merecedora de pena; na ótica formal (captada a essência pelo legislador, transformarse em lei), é a conduta lesiva a bem juridicamente tutelado, merecedora de pena, devidamente prevista em lei. Sobre a teoria do crime militar, assinale a alternativa correta.
Considera-se crime militar, em tempo de paz,
Segundo o Código Penal Militar, é considerado "militar", para efeito de aplicação do direito penal militar, o
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