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PM-SC - 2018 - PM-SC - 2019 - Aspirante
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Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
"Foro" é a divisão territorial onde exercem a jurisdição um ou mais juízes ou tribunais; competência, por sua vez, trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. A respeito do foro militar e da competência para julgar ações penais militares, assinale a alternativa correta.
Em se tratando das partes do processo, o que disciplina o Código de Processo Penal Militar em vigor?
Sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, assinale a alternativa correta.
Acerca da lei de processo penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa correta.
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