Questões de ConcursoPM-SC - 2018 - PM-SC - 2019

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC293547

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Em relação à Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

(a)

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

(b)

Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

(c)

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quinze dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo “técnica e preço”.

(d)

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor.

(e)

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei cabe, dentre outras hipóteses, representação, no prazo de dez dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato.

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