Questões de ConcursoPGE-BA - 2013 - PGE-BA

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC317428

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Descrição

Questão Anulada

A Lei federal n^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei:

(a)

complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.

(b)

ordinária, sendo, portanto formalmente complementar e materialmente ordinária.

(c)

complementar, sendo, portanto, formalmente delegada e materialmente complementar.

(d)

complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.

(e)

delegada, sendo, portanto, formalmente complementar e materialmente delegada.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC317427

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Descrição

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

(a)

60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

(b)

50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.

(c)

50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

(d)

50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.

(e)

60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC317426

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

(a)

apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(b)

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.

(c)

apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

(d)

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.

(e)

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Financeiro

FC317425

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

(a)

estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(b)

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(c)

fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

(d)

não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

(e)

conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC317424

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

(a)

só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.

(b)

só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

(c)

tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.

(d)

podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.

(e)

dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

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