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PGE-BA - 2013 - PGE-BA - 2013
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De acordo com a Lei federal no 8.666/93 e a Lei estadual no 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:
Em 2002 entrou em vigor a Lei federal no10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos “comuns”, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.
Concurso:
PGE-BA
Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:
No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual no12.209/2011,
Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:
