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PGE-BA - 2013 - PGE-BA - 2013
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São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:
As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:
São princípios institucionais do Ministério Público:
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:
São modalidades de fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, previstas na Constituição Federal:
