Questões de ConcursoPGE-BA - 2013 - PGE-BA

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC317418

Dificuldade: Muito difícil

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NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:

(a)

a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.

(b)

o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.

(c)

a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.

(d)

direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.

(e)

a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC317417

Dificuldade: Muito difícil

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No direito brasileiro, a parceria público-privada:

(a)

tem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.

(b)

dispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço público

(c)

constitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.

(d)

é contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.

(e)

é exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC317416

Dificuldade: Fácil

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São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

(a)

dispensa ad nutum, vitaliciedade, direito de greve e licença-paternidade.

(b)

sindicalização, direito de greve, décimo terceiro salário e licença-paternidade.

(c)

dispensa ad nutum, vitaliciedade, sindicalização e li-cença à gestante.

(d)

estabilidade, sindicalização, licença-prêmio e décimo terceiro salário.

(e)

vitaliciedade, sindicalização, férias e licença à gestante.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC317415

Dificuldade: Médio

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No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

(a)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.

(b)

É possível a exploração estatal de atividade econô- mica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.

(c)

Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.

(d)

As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico mis- to, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).

(e)

A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo ape- nas das sociedades de economia mista.

Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC317414

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

(a)

uma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.

(b)

o serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.

(c)

houve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça com a sua titularidade.

(d)

atividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de serviço público.

(e)

o exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.

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