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PGE-BA - 2013 - PGE-BA - 2013
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Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :
O direito de greve do servidor público:
O plebiscito:
O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :
O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art.5o :
