Questões de ConcursoPGE-MA - 2016 - PGE-MA - 2016

Concurso: PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Penal

FC318443

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

(a)

o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

(b)

importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

(c)

admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

(d)

incabível extinção da punibilidade por perempção.

(e)

o perdão do ofendido independe de aceitação.

Concurso: PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Penal

FC318442

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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No inquérito policial, o advogado

(a)

pode examinar os autos sem procuração, mesmo que sujeitos a sigilo.

(b)

pode tomar apontamentos, desde que o faça unicamente por meio físico.

(c)

não pode apresentar razões e quesitos.

(d)

pode assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade relativa do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente.

(e)

pode ter delimitado pela autoridade competente o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, desde que se trate de procedimento sujeito a sigilo.

Concurso: PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318441

Dificuldade: Fácil

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Nos crimes de licitações,

(a)

a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

(b)

admissível ação penal privada subsidiária da pública.

(c)

a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.

(d)

equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tão somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(e)

a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.

Concurso: PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Penal

FC318440

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que

(a)

cabível a retratação nos crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa.

(b)

a condição de funcionário público é elementar do tipo de peculato e, por isso, não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou partícipe particular.

(c)

não constitui crime de concussão, tipificado no Código Penal, a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.

(d)

não se equipara a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

(e)

puníveis apenas condutas dolosas.

Concurso: PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Penal

FC318439

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que

(a)

constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.

(b)

não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.

(c)

a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.

(d)

para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.

(e)

nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

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