Questões de ConcursoPGE-PE - 2009 - PGE-PE - 2009

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

FC319765

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Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

(a)

Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

(b)

Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

(c)

O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

(d)

Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

(e)

Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

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