Questões de ConcursoPGE-RO - 2015 - PGE-RO - 2015 - Técnico e Analista da Procuradoria

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade

Disciplina: Legislação Estadual

FC321941

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Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:

(a)

não se submete a controle externo pelos Poderes Judiciário ou Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes;

(b)

não se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, mas está sujeito a controle pelo Judiciário, em razão da inafastabilidade da jurisdição;

(c)

se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

(d)

se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado;

(e)

se submete a controle externo pelo Poder Judiciário, que o faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC321940

Dificuldade: Muito difícil

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Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio:

(a)

da legalidade, segundo o qual todo processo licitatório deverá ser precedido de edital previamente aprovado por lei em sentido formal, com todas as especificações dos serviços ou compras a serem contratados;

(b)

da pessoalidade, segundo o qual somente o chefe do Poder Executivo é competente para expedir os editais de licitações, bem como os respectivos atos de homologação e adjudicação do objeto da licitação;

(c)

da igualdade ou isonomia, segundo o qual toda e qualquer pessoa natural ou jurídica tem o direito de participar de qualquer licitação, vedado ao Administrador estabelecer no edital condições de habilitação e qualificação aos licitantes;

(d)

do julgamento objetivo, segundo o qual os critérios, que não podem ser subjetivos, e os fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da competição;

(e)

da improbidade administrativa, segundo o qual o administrador público deve atuar com honestidade para com os licitantes e a própria Administração, e concorrer para que a licitação esteja voltada para seu interesse pessoal.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC321939

Dificuldade: Fácil

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Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

(a)

instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;

(b)

editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;

(c)

determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;

(d)

realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;

(e)

delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC321938

Dificuldade: Médio

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O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da:

(a)

inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação;

(b)

inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial;

(c)

viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão;

(d)

viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa;

(e)

viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC321937

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal:

(a)

as autarquias e as fundações públicas;