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Prefeitura de Nova Mutum - MT - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - 2022 - Edital nº 1
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De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:
Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:
O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o de:
É um tipo de poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos. Esse tipo de poder que inclui uma relação de subordinação é:
Existem alguns métodos de tratamento de efluentes industriais e domésticos. Os tratamentos físicos são caracterizados por processos de:
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