2. Questões de Concurso
  3. Questões do Concurso
PC-RO - 2022 - Concurso PC-RO - 2022 - Edital nº 2
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Questões por página:
A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.
Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.
É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o cometimento desse tipo de crime
Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.
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