Questões de ConcursoPrefeitura Municipal de Bombinhas - SC - 2019 - Concurso Prefeitura de Bombinhas - SC - 2019

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC367624

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a audiência de conciliação:

(a)

A intimação da parte para comparecer à audiência deverá ser pessoal.

(b)

É dispensada a presença de advogados ou de defensor público na audiência de conciliação.

(c)

A audiência de conciliação deverá ser única, sendo vedada a suspensão, a interrupção ou o adiamento do ato.

(d)

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

(e)

A parte não poderá se fazer representar na audiência de conciliação, por se tratar de direito personalíssimo.

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC367623

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta acerca da natureza e dos efeitos da decisão que reconhece a imunidade tributária.

(a)

De natureza constitutiva, produzirá efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

(b)

Possui natureza declaratória, produzindo efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

(c)

Possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que forem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

(d)

Possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

(e)

Possui natureza mandamental e produz efeitos futuros a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

FC367622

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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É correto afirmar sobre a execução fiscal:

(a)

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

(b)

O exequente que desistir da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos pelo executado, não será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.

(c)

A execução fiscal somente poderá ser ajuizada contra o devedor e, caso verificada a sua ilegitimidade ou ausência, ela poderá ser redirecionada ao fiador, espólio, massa falida ou sucessor tributário.

(d)

A petição inicial da execução fiscal deverá expor e requerer as provas que se pretendem produzir, sob pena de decadência do direito.

(e)

O valor da causa na execução fiscal deverá corresponder ao valor nominal do crédito exequendo, excluídos os encargos legais.

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC367621

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

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É correto afirmar sobre o bem público:

(a)

A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.

(b)

Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.

(c)

Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.

(d)

A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(e)

O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Não definido

FC367620

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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É correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado:

(a)

Será sempre objetiva, em decorrência da teoria do risco da atividade, devendo ser comprovada a ação estatal e o dano.

(b)

Será subjetiva quando decorrente de conduta comissiva, devendo ser comprovado apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.

(c)

Será objetiva quando decorrente de conduta omissiva e subjetiva quando decorrente de conduta comissiva, devendo, em ambos os casos, ser comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano.

(d)

Será objetiva quando decorrente de conduta comissiva ou omissiva, em razão da teoria do risco integral, devendo, apenas, ser comprovado o nexo de causalidade.

(e)

Será subjetiva quando decorrente de conduta omissiva, devendo ser comprovada a negligência da atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

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