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Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ) - 2023 - Concurso CAU-RJ - 2023 - Edital n° 1
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Disciplina:
Direito Tributário
O princípio tributário que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado denomina-se princípio da:
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às disposições da Constituição de 1988 acerca do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, é correta a seguinte afirmativa:
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos sociais, podemos afirmar corretamente que:
Disciplina:
Direito Constitucional
Alberto, brasileiro no gozo de seus direitos políticos, residente no território nacional, tomou ciência de ato ilegal lesivo ao patrimônio público praticado por Presidente de Autarquia. Para pleitear a anulação do referido ato ilegal, Alberto deverá propor perante o Poder Judiciário:
