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Prefeitura de Primavera do Leste - MT - 2023 - SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Infrações penais comuns de responsabilidade do Prefeito Municipal de Primavera do Leste – MT, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgadas:
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
A ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Primavera do Leste, por um período superior a 15 dias, deve ser autorizada pela:
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município:
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, decretar e executar a intervenção federal é de competência privativa do:
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação à repartição das receitas tributárias, segundo a Constituição Federal de 1988, o percentual que pertence aos Municípios sobre o produto da arrecadação do imposto do estado, referente à propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é de:
