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Prefeitura de Anajás - PA - 2024 - SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo
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40 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
Aobtenção de qualquer tipo de benefício patrimonial indevido em razão do exercício de cargo constitui ato de improbidade administrativa. É qualificado como enriquecimento ilícito:
Lei 8.429/92 Art.9° Constitui ato de improbidade administrativa importando em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art.1º desta Lei, e notadamente: (...) IX - perceber vantagem econômica para:
Lei 8.429/92 Art.9° Constitui ato de improbidade administrativa importando em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art.1º desta Lei, e notadamente: (...) IX - perceber vantagem econômica para:
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA):
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
O texto constitucional estabelece regras a respeito da remuneração mensal reservada aos integrantes do Poder Legislativo Municipal. Consta entre essas disposições que:
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
A Câmara Municipal possui duas funções primordiais: legislar e fiscalizar. Quanto a essa última, compete ao legislativo realizar, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização:
Concurso:
Câmara de Rio Brilhante - MS
Disciplina:
Não definido
O ato administrativo é dotado de atributos próprios que o caracterizam, entre os quais figura a imperatividade, derivada do poder extroverso do Estado. É um ato administrativo dotado de imperatividade o/a:
