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BNDES - 2024 - CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã)
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Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Financeiro
Responsabilidade fiscal não tem ideologia. Não é nem de direita, nem de esquerda; não é nem monetarista, nem estruturalista. É apenas um pressuposto das economias saudáveis. O descontrole fiscal traz recessão, desemprego, inflação, desinvestimento e juros altos, razão pela qual os entes federados devem observar as melhores práticas fiscais. Não é sustentável uma federação na qual os entes subnacionais dependam de sucessivos programas de refinanciamento ou de moratórias da dívida pública com o ente central para impedir o caos nos seus orçamentos.
Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 6.930/DF,03 de julho de 2023.
Considerando-se o trecho reproduzido acima e o modelo da federação brasileira, observa-se que
Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 6.930/DF,03 de julho de 2023.
Considerando-se o trecho reproduzido acima e o modelo da federação brasileira, observa-se que
Uma sociedade empresária de responsabilidade limitada alugou um imóvel para ser utilizado em suas atividades. Um dos sócios dessa empresa constou na condição de fiador no contrato de locação. A partir de determinado momento, na vigência do contrato, a empresa locatária deixou de pagar os aluguéis. Diante disso, o locador ajuizou execução contra a devedora. Na execução foram penhorados bens do sócio que figurava como fiador. A esposa desse sócio, com quem é casada no regime de comunhão parcial de bens, apresentou embargos de terceiro requerendo a nulidade do contrato firmado por seu marido, com o desbloqueio da penhora de seus bens, sob o argumento de que ela não concedeu outorga uxória em relação ao contrato de locação.
A partir da situação apresentada, verifica-se que
A partir da situação apresentada, verifica-se que
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Tributário
Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%.
Essa lei será aplicada
Essa lei será aplicada
Determinada organização de ensino, que atua no setor da educação à distância e oferece cursos on-line em plataforma digital própria, passa a ter seus produtos oferecidos em um site de comércio eletrônico, sem prévia e expressa autorização. Após entrar em contato com o site intermediador de vendas onde os cursos eram irregularmente comercializados, os anúncios foram retirados. Contudo, por sucessivas vezes, novas ofertas dos mesmos cursos com outro perfil de usuário anunciante apareciam no mesmo site.
Nessa hipótese, com relação à responsabilidade do site de intermediação e à obrigação de excluir o conteúdo da organização de ensino da web, de acordo com o Marco Civil da Internet e sua interpretação jurisprudencial,
Nessa hipótese, com relação à responsabilidade do site de intermediação e à obrigação de excluir o conteúdo da organização de ensino da web, de acordo com o Marco Civil da Internet e sua interpretação jurisprudencial,
Concurso:
BNDES
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Uma empresa do setor alimentício firmou com instituição financeira um contrato de financiamento com alienação fiduciária para a aquisição de maquinário, que foi, ele próprio, dado como garantia fiduciária do financiamento. Passados alguns meses, a empresa se tornou inadimplente, deixando de quitar as parcelas do contrato, o que ensejou a sua constituição em mora pelo banco.
Em função do inadimplemento, para reivindicar judicialmente seu direito de crédito, compete ao banco
Em função do inadimplemento, para reivindicar judicialmente seu direito de crédito, compete ao banco
