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TRANSPETRO - 2018 - CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior
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Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Internacional Público
Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas.
Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei n° 9.307/1996, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Internacional Privado
Nos contratos internacionais, quando é estabelecida a obrigação do comprador dar ao vendedor notícia segura do nome, cais de desembarque e das datas de entrega no navio, diz-se que o incoterm aplicado é
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,