Questões de ConcursoPrefeitura de São João del Rei - MG - 2021 - IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC436762

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Sobre a execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal nº 6.830 de 1980, e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na Lei de Execuções Fiscais tem início automático na data em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, devendo o magistrado, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

(b)

A petição inicial, em ações de execução fiscal, pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

(c)

A garantia do juízo no âmbito da execução fiscal deve abranger honorários advocatícios que, embora não constem da Certidão de Dívida Ativa, venham a ser arbitrados judicialmente.

(d)

A prescrição pode ser decretada pelo juiz de ofício por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado.

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