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MGS - Minas Gerais Administração e Serviços - 2017 - Advogado - MGS - 2017 - Nosso Rumo
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No que tange à nova sistemática dos recursos na legislação processual civil, é correto afirmar que
Disciplina:
Direito Civil
Em relação às disposições inerentes aos Direitos Reais, é INCORRETO afirmar que
Disciplina:
Direito Civil
Considerando o Direito das Obrigações no Direito Material Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo relativamente à organização político-administrativa e aos entes da federação, na forma da Constituição Federal da República do Brasil.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
É correto o que se afirma em
Disciplina:
Direito Constitucional
Constitucionalmente, os Direitos Sociais estão previstos para garantir, sobretudo, a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos direitos conferidos a estes trabalhadores.
