Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados que reúnem representantes do poder público, usuários da água e da sociedade civil. Sobre esses comitês, analisar os itens.

I. Terão como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica.

II. Poderão arbitrar em última instância administrativa os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

III. Estabelecerão critérios e promoverão o rateio de custo de obras de uso único e de interesse comum.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme o Plano Nacional de Segurança Hídrica, o Índice de Segurança Hídrica (ISH) foi desenvolvido com o objetivo de fornecer uma representação clara e simplificada dos diversos componentes da segurança hídrica, incorporando a análise dos riscos associados ao uso da água em suas diferentes dimensões. Com base nessas dimensões e suas características, assinalar a alternativa INCORRETA.

Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o não cumprimento do prazo de entrega da prestação de contas ou a existência de inconsistência em sua análise, o INEA comunicará à Entidade Delegatária. Consideradas essas circunstâncias, caso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à Entidade recolher o valor total recebido, nos seguintes casos:

I. Inexecução do objeto do contrato.

II. Utilização dos recursos em finalidade diversa do estabelecido no contrato.

Está CORRETO o que se afirma

A Lei nº 10.881/2004 dispõe sobre os mecanismos de delegação de competências da Agência Nacional de Águas (ANA) para outras entidades, no que diz respeito à gestão dos recursos hídricos de propriedade da União. Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO constitui diretriz geral de ação para implementação dessa Política: