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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, o critério de desempate será:
Durante uma sessão ordinária, o presidente da Câmara de Bebedouro solicita ao Auxiliar Legislativo que envie um documento ao prefeito com a finalidade de oficializar um pedido de informações sobre a execução orçamentária. Qual documento João deve utilizar para essa finalidade?
Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o compromisso prestado pelos vereadores ao tomarem posse deve incluir: