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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, a Mesa Diretora possui, entre outras, a competência privativa de:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é competência privativa do município:
João é Auxiliar Legislativo na Câmara Municipal e recebeu a tarefa de redigir um ofício, solicitando informações ao prefeito sobre um projeto em tramitação. Para cumprir essa tarefa, João sabe que precisa respeitar as características da redação oficial. Quais delas ele deve priorizar para que o documento seja adequado?
Ana é uma Auxiliar Legislativa que está redigindo um memorando interno para informar aos vereadores sobre uma alteração no horário das sessões. O texto precisa ser objetivo, claro e direto. Qual característica da redação oficial Ana deve evitar?
Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirma que é essencial que todos os atos administrativos sejam realizados com: