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Questões por página:
NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
Comete o crime de “tergiversação”:
O funcionário público que solicita, para si, diretamente, vantagem indevida, em razão de sua função, comete o crime de:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Questão Anulada
Configura-se a receptação qualificada quando o agente