Questões de Concurso

Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC297114

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em relação à autoridade e ao que constitui abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

(a)

Comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui abuso de autoridade.

(b)

Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.

(c)

O direito à liberdade de consciência e de crença, quando afrontar a religião oficial do Estado, constitui abuso de autoridade.

(d)

O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado sem desvio de poder, constitui abuso de autoridade.

(e)

Não considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública transitoriamente e sem remuneração.

Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC297110

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre as disposições contidas no Código Penal acerca do crime, assinale a alternativa correta.

(a)

O agente que aponta simulacro de arma de fogo para a vítima, acreditando tratar-se de arma de fogo real, e pressiona o gatilho, responde por tentativa de homicídio para o qual será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de dois a três quintos.

(b)

Durante um naufrágio, duas pessoas acreditam haver apenas uma boia salva vidas e, disputando-a, uma mata a outra. Em seguida, o agente percebe que havia outra boia disponível. Nesse caso, verifica-se a ocorrência do estado de necessidade real, o qual exclui a ilicitude da conduta.

(c)

O Policial Civil que, ao efetuar uma prisão determinada por ordem judicial, é obrigado a fazer uso da força, provocando ofensas à integridade física do preso, não responde pelo crime de lesão corporal, dado que praticou a conduta em estrito cumprimento de dever legal, o que exclui a culpabilidade do agente.

(d)

Um Policial Civil que algema um cidadão honesto, sósia de um fugitivo age com erro de tipo permissivo ou descriminante putativa e, por isso, é isento de pena.

(e)

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelos atos já praticados com pena reduzida de um a dois terços.

Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC297050

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos crimes e penas previstos na Lei nº 10.826/03, assinale a alternativa correta no que tange à pena base.

(a)

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, possui previsão de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

(b)

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui previsão de pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

(c)

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, possui previsão de pena de reclusão, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

(d)

Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, possui previsão de pena de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

(e)

Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato possui previsão de pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC297049

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os crimes hediondos são regulamentados pela Lei nº 8.072/90. Acerca das disposições constantes na norma mencionada, assinale a alternativa correta.

(a)

O crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é considerado um crime hediondo.

(b)

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, porém são suscetíveis de fiança.

(c)

A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

(d)

Quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois quintos.

(e)

Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade.

Concurso: PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC297048

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa E

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Questão DESATUALIZADA

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A Lei nº 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

(b)

As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, desde que devidamente intimadas.

(c)

A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

(d)

A sanção aplicada será excluída da ficha funcional da autoridade civil ou militar após o decurso do prazo de 5 anos ou a requerimento da autoridade competente.

(e)

Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o triplo.