Questões de Concurso

descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.

criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.

realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.

abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.

criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.

fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.

realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.

não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.

não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.

A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.

Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.