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Questões por página:

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Muito difícil

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A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como sanção administrativa a suspensão das transferências

(a)

constitucionais, no caso de não publicação de relatório de gestão fiscal.

(b)

voluntárias, no caso do Estado não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio, para fins de consolidação por este das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.

(c)

constitucionais, no caso do Chefe do Executivo, nos dois últimos trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

(d)

voluntárias, no caso de aumento de despesa com pessoal que não atenda às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para este fim.

(e)

voluntárias, caso o ente federado deixe de efetuar os pagamentos dos precatórios incluídos até 30 de junho do exercício anterior na lei orçamentária anual.

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Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Financeiro

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Se, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o respectivo limite, deverá ela ser reconduzida

(a)

até o término dos três quadrimestre subsequentes, com redução de pelo menos um quarto no primeiro.

(b)

nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos um terço no primeiro.

(c)

até o término do exercício financeiro, com redução de pelo menos metade no primeiro bimestre.

(d)

até noventa dias para redução de um terço e mais noventa dias para redução do restante.

(e)

até o término do semestre seguinte ao da constatação, com redução de pelo menos um terço no primeiro bimestre.

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Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

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O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de

(a)

um ano, sendo pelo menos um terço no primeiro semestre.

(b)

dois bimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.

(c)

um semestre, sendo pelo menos um quarto no primeiro bimestre.

(d)

dois trimestres, sendo pelo menos metade no primeiro.

(e)

dois quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro.

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Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

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Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

(a)

a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos de entidades de direito público, oriundos de sentenças transitadas em julgado, está dispensada.

(b)

a União, a seu critério exclusivo e na forma da lei, poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

(c)

os débitos de qualquer natureza, cujos titulares tenham sessenta e cinco anos ou mais na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

(d)

o sequestro de bens públicos será admitido unicamente no caso de preterimento do direito de precedência no pagamento do precatório.

(e)

a compensação de crédito originário de precatório com débitos líquidos e certos devidos pelo credor à Fazenda Pública devedora, não será admitida, salvo disposição expressa em lei específica autorizadora.

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Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que

(a)

o montante da despesa com pessoal ultrapassou 80% do limite.

(b)

o montante da dívida consolidada se encontra 80% do limite.

(c)

os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

(d)

a realização de receita ao final do semestre não comporta cumprimento de metas de resultado primário.

(e)

o montante das operações de crédito ultrapassou 60% do limite.

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