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Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Processual Penal
O inquérito policial
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Processual Penal
O prazo de natureza penal fixado em um mês, iniciado no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A intimação pessoal do réu que estiver preso faz-se necessária em relação às decisões que lhe forem desfavoráveis em primeiro e segundo grau de jurisdição, mas não em relação às das instâncias superiores.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
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É inexigível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave cometida por condenado durante o cumprimento de pena privativa de liberdade; contudo, é indispensável a realização de audiência de justificação, na qual devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade absoluta.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se requeira a reconsideração de decisão singular de relator como agravo regimental, ainda que atendidos os pressupostos processuais do recurso correto.
