2. Questões de Concurso

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Da decisão que conceder a reabilitação cabe
No caso de ação penal por crime cometido contra vítima maior de sessenta anos, em que o Ministério Público não pediu a aplicação de agravante por tal circunstância, o Juiz, ao proferir sentença,
O documento entregue ao conduzido após a lavratura do auto de prisão em flagrante, assinado pela autoridade policial e contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, denomina-se
Entendendo não ser o Juiz que recebeu a denúncia competente para a causa, a defesa arguiu exceção de incompetência, tendo sido aberta vista dos autos ao Ministério Público, que concordou com a excipiente. Se o Juiz rejeitar a exceção,

Considere as seguintes afirmações sobre a prisão temporária prevista na Lei no 7.960/1989:

I. É cabível quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
II. É cabível tanto na fase de inquérito policial quanto no curso da ação penal, desde que antes da sentença.
III. É cabível do descumprimento de obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
IV. Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
V. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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