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A prestação pecuniária e a limitação de fim se semana são penas
A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que
Quando a ação penal for privativa do ofendido,
Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão
A respeito da prisão em flagrante, é correto afirmar que