Questões de Concurso
Filtrar
6.757 Questões de concurso encontradas
Página 1291 de 1.352
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
mostrar texto associado
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.
