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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado do dia em que souber quem é o autor do crime.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, vedando-se a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para fins de remição.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Em caso de suspensão condicional do processo, ao juiz é autorizado impor condições a que a suspensão ficará subordinada, inclusive medidas cautelares previstas no CPP, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Consoante atual entendimento dos tribunais superiores, a ação constitucional de habeas corpus, em substituição ao recurso ordinário, deverá ser ofertada no mesmo prazo deste.
