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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

(a)

o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.

(b)

no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.

(c)

apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.

(d)

se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.

(e)

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Em relação aos recursos no processo penal,

(a)

o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.

(b)

cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.

(c)

cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.

(d)

cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.

(e)

a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Noções de Direito Processual Penal

José foi indiciado em inquérito policial que apura a prática do delito de estelionato contra seu ex-empregador. Diante disso,

(a)

ante a constatação de que se trata, em verdade, de ilícito civil, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito.

(b)

sem inquérito policial, não poderá, posteriormente, haver propositura de ação penal.

(c)

a vítima poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

(d)

este inquérito somente pode ser instaurado porque houve representação da vítima.

(e)

José não poderá requerer diligência à autoridade policial.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Em relação ao habeas corpus,

(a)

cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.

(b)

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

(c)

a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.

(d)

a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus.

(e)

cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal.

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Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

(a)

Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.

(b)

a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.

(c)

a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

(d)

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de instrução e julgamento.

(e)

a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

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