2. Questões de Concurso

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Acerca da Lei 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Julgue os seguintes itens, acerca de citação, considerando o disposto no CPC.


I Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual.

II A citação do réu é indispensável para a validade do processo, ainda que haja improcedência liminar do pedido.

III Sendo nula a citação, o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falha e determinará o início do prazo para contestação.


Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais
Em relação aos atos de citação no âmbito do Juizado Especial Cível é CORRETO afirmar que:
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