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Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Administrativo
É exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos:
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha uma sociedade de economia mista e uma empresa pública, ambas explorando atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nos termos da Constituição,
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Integra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qual
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo tendência jurisprudencial mais recente no Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A alienação de bem imóvel de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência.