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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os servidores ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, desde que não ocupem também cargo efetivo, submetem-se ao regime geral de previdência social.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomea&ccedccedil;ão consiste em ato de investidura originária.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.
